Opinião Cruzeiro: Direito à Protecção das Características Sexuais de cada Pessoa

EFEMÉRIDES: 20 DE AGOSTO – DATA DO NASCIMENTO DO PADRE MANUEL BERNARDES
20 Agosto, 2019
Opinião Cruzeiro: Ambiente de Trabalho Saudável
4 Setembro, 2019

 

Na sequência de algumas reflexões que tenho por aqui formulado, foi com particular agrado e interesse que recentemente li uma reflexão do ilustre odivelense Mestre Pedro Martins. O facto é que consigo estar em sintonia com o fundamental desse texto. Não se trata aqui de abordar a problemática surgida com o Despacho n.º 7247/2019, de 30 de Julho tendo por base influências, credos, crenças, bases filosóficas e/ou éticas, mas sim pela perspectiva dos factos e por aplicação de considerandos humanistas claros e directos. Também não se trata aqui de sancionar o Direito à Autodeterminação da Identidade de Género e Expressão de Género, consagrados na Lei n.º 38/2018, de 7 de Agosto. Esta é uma matéria bem mais complexa e quiça igualmente controversa. Aqui e agora, com o tal despacho, pretende-se garantir o Direito à Protecção das Características Sexuais de cada Pessoa. E vamos por partes, como a seguir tentarei explicar, há muito que este Direito deveria ter sido garantido. Se assim tivesse sido, eventualmente não teríamos assistido à discussão estéril que culminou com a difusão da fantasiosa ideia que doravante, todos partilhariam os mesmos sanitários.

E se com temperança lêssemos e nos informássemos antes de opinar?

Contudo, fica o alerta, reduzir aquele Despacho a “casas de banho” não só é redutor como até intelectualmente pouco honesto.

 

Assim, da presente reflexão, bem como do que infiro do texto do Mestre Pedro Martins não se pretende abordar a temática da chamada ideologia de género, mas tão-somente visa-se a necessidade de se criarem condições para que os nossos jovens, em ambiente escolar, possam ter acesso a equipamentos sanitários onde a sua intimidade (sexual) não seja exposta a terceiros. Se quem instala escolas não remetesse às casas-de-banho e aos balneários a função de colectivizar o indivíduo numa perspectiva de o preparar para a uniformização que se pretende em certas fileiras e olhasse para cada um de nós como indivíduos únicos, com direitos pessoais, há muito tempo que não teríamos casas de banho e balneários dividos por géneros. Ao invés, teríamos, como em nossas casas, espaços individualizados, que cada um e cada uma utilizaria quando necessitasse. Se há algo que fica a descoberto neste processo será o quão traumático tem sido para muitos jovens partilharem estes espaços.

 

Mestre Pedro Martins, ilustre odivelense

 

Como dizia, considero de tal maneira pertinente o conteúdo do texto, em que me revejo quase na íntegra, que após pedir ao autor, o trago aqui para que possamos sobre ele ponderar.

 

«Tenho lido e ouvido sobre a Lei n.º 38/2018, de 7 de Agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e o direito à protecção das características sexuais de cada pessoa e sobre o Despacho n.º 7247/2019, de 30 de Julho, que estabelece as medidas que as escolas devem adoptar para efeitos de implementação destas medidas no sistema de ensino.

Sou católico e sou pai, educador e cuidador de dois seres que não revelam diferença entre o que são, as suas características anatómicas e como se sentem como pessoa.

Politicamente sou de centro direita, moderado e não vejo a ideologia de forma dogmática… os valores talvez, a ideologia não.

Não sou jurista, mas considero que quer a Lei, quer o Despacho estão bem construídos e perceptíveis. Em suma, concordo com ambos os diplomas, temendo porem que possam vir a esbarrar nas desculpas do costume.

Mas vamos ao que está na ordem do dia:

Deixemos o acessório e centremos-nos no essencial e com isto fechamos já a discussão sobre as casas de banho mistas e todas “aquelas coisas más que vão passar a haver nas escolas” e por arrasto fechamos também a imposição ideológica e dogmática de identidade de género, que a meu ver é um tiro ao lado.

Aliás, uma linha de pensamento que respeito mas que revela uma negação clara da existência da intersexualidade e da transexualidade, que não comungo.

Vejo esta questão centrada na defesa dos direitos fundamentais e direitos humanos, respeito pela liberdade e privacidade de cada um, tudo coisas demasiado importantes e que não são de esquerda ou de direita, são universais, mesmo que muitas vezes “pareça” que há matérias reservadas só a alguns. Fica fechada a questão ideológica.

Não vejo onde, as possíveis medidas a adoptar ao abrigo do despacho, como já li algures, promovem todo um conjunto de pequenos e grandes problemas nas escolas.

 

(um aparte) como se de certa forma esses problemas, os preconceitos, os bullyings, a violência, não existissem já, muito devido à falta de sensibilização, formação e recursos humanos generalizada nas escolas.

 

Faço um desafio, coloquemos a cada um de nós as seguintes questões:

E se o meu filho(a) tivesse uma qualquer característica que de alguma forma o tornasse, nem que seja aos olhos dos outros, diferente dos demais?

Como quereria que os seus direitos fossem defendidos e salvaguardados?

Que esperaria do Estado e das Instituições?

Se o meu filho é disléxico ou hiperactivo, se a minha filha tem dificuldades na aprendizagem, se o meu educando sofrer de uma patologia que o limita, quero que o sistema público de educação, a escola tenha uma resposta direccionada, certo?

Muitos dirão que esta questão que está a ser discutida é muito diferente dessas “outras” diferenças nas escolas. Respeito, mas para mim o princípio é o mesmo.

E neste caso o princípio é garantir a defesa de direitos importantes, direitos individuais, o respeito pela individualidade de cada um, a sua circunstância e o direito que todos têm à sua privacidade.

Neste caso passam pela criação de condições para que em cada estabelecimento de ensino, haja as ferramentas para que os alunos o possam ser, como se sentem e com os seus direitos defendidos.

E aqui sim, aqui é que como se diz em bom português a “porca torce o rabo”, porque nós, historicamente somos uns exímios legisladores, mas depois ou falhamos na implementação das medidas, ou não fiscalizamos…., ou não há dinheiro.

Nesta perspectiva, pais, autarcas, responsáveis políticos, partidos, associações de pais, conselhos gerais, atenção. Atenção e exigência para que a legislação seja cumprida (Despacho n.º 7247/2019, de 30 de Julho, art.os 2.º a 6.º).

Assim sim, a escola inclusiva e para todos será mesmo para todos.

 

E estava para acabar por aqui mas desculpem lá…

 

Mas para aqueles que um dos problemas se centrava nas casas de banho e tal, referir:

Primeiro porque é das questões mais fáceis de resolver, bastando por exemplo que os professores (que tem a obrigação de terem outra sensibilidade para estas matérias) disponibilizem as suas casas de banho para estes alunos.

Segundo, a questão não tem sentido. Acreditem que se tivessem de ir fazer as vossas necessidades nalgumas das nossas escolas, só para não generalizar, provavelmente aguentavam e arranjavam outro local.

Terceiro, importa referir que, segundo o estudo premiado “Escolas Públicas–Condições de Saneamento e Conservação”, 51,7% dos alunos portugueses só usam a casa de banho da escola em último recurso, e que 6,3% dos alunos nunca a utilizam (Obrigado Carlos Reis), revelando uma realidade que quem tem filhos nas escolas conhece bem: “milhares de crianças e jovens são influenciados pelas más condições nos sanitários das escolas, que em muitos casos fazem adiar, além do desejável, uma ida à casa de banho” (retirado do post de Carlos Reis que acrescenta segundo o mesmo estudo que “140 alunos do 2.º ciclo partilham em média uma só casa de banho) e que no 3.º ciclo (que abrange precisamente a fase biológica mais sensível da adolescência) a média é de duas casas de banho por cada 150 alunos”

 

Confrangedor de facto.

 

Experimentem perguntar numa escola onde é a casa de banho a ver se vos indicam a casa de banho dos alunos?

Há crianças que não fazem as suas necessidades na escola, porque não conseguem tal: muitas vezes a falta de limpeza, a falta de papel higiénico, de espelhos, autoclismos que não funcionam, portas partidas ou porque não se querem expor numa casa de banho que de privada… não tem nada.

Tudo situações, estas e outras, como a insuficiência de recursos humanos, que põem em causa, essas sim, um normal funcionamento dos estabelecimentos escolares, muitos deles sobrelotados, que dificultam [quer] a resposta a situações de violência, preconceito e bullying, [quer a existência de] um ambiente escolar digno e saudável.

Portanto na minha opinião, alheando-me de eventuais tentativas políticas de imposição ideológica, entendo nesta como noutras situações que a defesa dos direitos sempre se justifica, perante aqueles que por este ou aquele motivo se podem sentir desintegrados ou o são de facto.

Bem hajam a todos.»

 

As últimas reflexões que tenho trazido ao auditório da Rádio Cruzeiro têm em comum a necessidade de nos habituarmos a formular escolhas e opiniões tendo por base critérios de análise sensatos, racionais e humanistas, contudo apartados de sensibilidades impostas por quem grita mais alto, ou que falando condignamente fá-lo sem dignidade alguma. Espero ter dado mais um contributo nesse sentido.

 

Ao Mestre Pedro Martins deixo aqui o meu público agradecimento pela partilha da sua reflexão na “Opinião Cruzeiro”.

 

Procurarei estar convosco daqui a uma semana, neste mesmo espaço. Até lá!

28/Agosto/2019

Os comentários estão fechados.