EFEMÉRIDES: 21 DE MAIO – EM 1998 ERA INAUGURADA A EXPO
21 Maio, 2017
EMPREGO E FINANÇAS
21 Maio, 2017

Mediação de Conflitos

Já ouviu falar de…Mediação de Conflitos?

Chegámos a acordo!! Já resolvemos o conflito e temos um acordo…, como posso saber ou garantir que é respeitado e que pode ser executado em caso de incumprimento?

Se o processo de Mediação foi realizado por um Mediador inscrito na Lista de Mediadores organizada pelo Ministério da Justiça, a qual pode ser consultada no link http://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/mediacao-publica/mediacao-anexos/lista-de-mediadores-art/downloadFile/file/Lista_Inscricao_Mediadores_Conflitos_19-06-2015.pdf?nocache=1434971735.91, e for respeitado o disposto no artº 9º da Lei da Mediação, já abordado na crónica 4, não será preciso pedir a respetiva homologação judicial para que esse acordo possa ser, desde logo, executado numa ação posterior.

Contudo, e para todos os acordos que sejam alcançados em mediação pré-judicial, exceptuados os obtidos nos Julgados de Paz e nos Processos Tutelares Cíveis, as partes podem requerer, conjuntamente, a homologação desse acordo por tribunal competente, por forma a ter um título executivo para ser executado em Tribunal, mas também para ser verificado: se o mesmo respeita a litígio que possa ser objeto de mediação; se as partes têm capacidade para a sua celebração; se o acordo respeita os princípios gerais do direito, a boa-fé e se não configura abuso de direito, assim como verifica se o seu conteúdo não viola a ordem pública.

Não sendo aceite pelo juiz, esse acordo será devolvido às partes para que estas possam rever e retificar os termos do acordo e submeter novo texto a homologação judicial. Todo este formalismo acaba por, não obstante constituir alguma demora na sua conclusão, ser uma via de garantir que o acordo alcançado entre partes em sede de mediação, com todas as vantagens daí decorrentes, valerá tanto como uma sentença ditada por um juiz, sem ter que se passar por uma ação judicial nem por um julgamento.

Para mais informação e mais detalhada, contacte-nos e informe-se. Exponha as suas dúvidas e nós ajudá-lo-emos!!

Ana Salomé Luís

Entre Nós Mediação – Mediação de Conflitos Civis e Comerciais

Estrada de Benfica, 652 -3º Dtº; 1500-108 Lisboa

217609835                            ​

http://entrenosmediacao.wixsite.com/entre-nos-mediacao

https://www.facebook.com/entrenos.mediacao?ref=aymt_homepage_panel

Os comentários estão fechados.