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Mediação de Conflitos

Já ouviu falar de…Mediação de Conflitos?

Mas afinal o que podemos resolver em mediação? Quais os litígios civis e comerciais que podem ser levados pelas partes à mediação e, dessa forma, serem resolvidos no âmbito da Mediação Civil e Comercial?

Diz-nos a Lei 29/2013, de 19 de Abril, que podem ser alvo de mediação os litígios que, sendo civis e comerciais, digam respeito a interesses patrimoniais, ou seja, em que estejam em causa  interesses pecuniários, por um lado, ou os que, ainda que não envolvam tais interesses, respeitem a disputa ou conflito de direito sobre o qual as partes possam celebrar acordo, isto é, possam ser transacionados diretamente pelas partes envolvidas (ficam de fora os direitos indisponíveis e as questões respeitantes a negócios ilícitos).

E podemos, aquando da celebração de um contrato, deixar, desde logo previsto que, em caso de eventual litígio, o mesmo será submetido a Mediação? E é garantido que tal decisão seja cumprida mesmo que se tenha avançado para ação judicial?

À semelhança do que se passa na maioria dos contratos celebrados na nossa ordem jurídica, em que fica convencionado qual o foro competente para  dirimir o litígio em caso de incumprimento do contrato, pode-se e deve-se deixar desde logo igualmente convencionado que em caso de litígio resultante dessa relação contratual, o mesmo seja submetido a mediação.

Assim, desde que tal convenção fique registada por escrito, seja em documento assinado pelas partes, seja em qualquer meio de comunicação trocado entre essas, mesmo que seja dada entrada em tribunal uma ação judicial relativa a uma questão abrangida por tal convenção de mediação, pode essa ação ser suspensa e o processo ser remetido para mediação, por ordem do juiz a requerimento do réu, garantindo-se, assim, que é cumprida a vontade manifestada pelas partes.

Ana Salomé Luís

Entre Nós Mediação – Mediação de Conflitos Civis e Comerciais

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