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MEDIAÇÃO DE CONFLITOS

No sistema português há sistemas de mediação pública a par da mediação privada, sendo que ambas têm a promoção, proteção e regulação do nosso Estado.

 «Os sistemas públicos de mediação visam fornecer aos cidadãos formas céleres de resolução alternativa de litígios, através de serviços de mediação criados e geridos por entidades públicas.» (art. 30º da Lei da Mediação). Na verdade, para além das tradicionais vias judiciais na resolução e composição de litígios, é assim criado um instrumento ou uma forma alternativa para o mesmo fim de administração da justiça.

A Mediação cumpre com esse objetivo pois ao ter êxito, promove a paz social, reduzindo, de forma notória, a conflituosidade e, dessa forma, reduz o acesso aos tribunais, permitindo-se que estes fiquem com maior eficácia para aqueles conflitos que não possam ser resolvidos de outra forma, ou cujos valores em conflito sejam mais adequados para essa via, já que muitas vezes os conflitos de baixo valor não chegam a ser levados a tribunal, mas poderão ser resolvidos pela Mediação.

Há, neste momento, 4 sistemas públicos de mediação em Portugal: 1) Mediação Familiar; 2) Mediação Laboral; 3) Mediação Penal e 4) a Mediação dos Julgados de Paz  (não especializada). Esta funciona quer para os litígios que são levados ao Julgado de Paz e que passam inicialmente por uma fase de mediação e só depois seguem para o Juiz de Paz, caso não tenha havido acordo, quer para os litígios que não caibam na competência do Julgado de Paz, mas que são passíveis de serem objeto de mediação.

 

A Mediação Familiar foi a 1ª a ser criada em Portugal e este sistema público é dado a conhecer e sugerido, por força da lei, às partes envolvidas em processo de divórcio, antes de o mesmo ser iniciado, por forma a serem informadas sobre a sua existência e objetivos, e às partes envolvidas em processo tutelar cível, onde o mesmo pode, com o seu consentimento, ser remetido para a mediação (pública ou privada).

O sistema público de Mediação Laboral, criado para litígios laborais à exceção de litígios resultantes de acidente  de trabalho ou de direitos indisponíveis, funciona com listas de mediadores específicos organizadas pelas autoridades competentes, enquanto que a Mediação Penal tem como principal objetivo que o ofendido e o arguido encontrem uma solução que repare os danos causados e leve à restauração da paz social, sendo que essa solução não pode implicar deveres de conduta que se prolonguem por mais de seis meses.

Contacte-nos para mais informações e esclarecimentos. Experimente!

Ana Salomé Luís

Entre Nós Mediação – Mediação de Conflitos Civis e Comerciais

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