CDS DE ODIVELAS VAI APRESENTAR QUEIXA CONTRA O GOVERNO E AUTARCAS

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CDS DE ODIVELAS VAI APRESENTAR QUEIXA CONTRA O GOVERNO E AUTARCAS

A Comissão Política Concelhia de Odivelas do CDS, em Nota de Imprensa enviada às redações condena o comportamento dos governantes e autarcas tanto do PS como do PSD por considerar que estes  fizeram “propaganda eleitoral através dos meios institucionais da própria Câmara, como sejam as publicações no sítio oficial da Internet e a página oficial nas redes sociais da Câmara Municipal de Odivelas”, a propósito da inauguração oficial do Centro de Saúde de Odivelas.

Os centristas de Odivelas consideram também, “grave que as Deputadas à Assembleia da República, Susana Amador (PS) e Sandra Pereira (PSD), enquanto legisladoras se tivessem associado a esta inauguração, devendo ter conhecimento das restrições legais que o Regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral impôe sobre esta matéria

O CDS de Odivelas evoca a Lei N.º72-A/2015, de 23 de Julho, que estabelece o Regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral e regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial,  e que proibe a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços” após a marcação da data das eleições e por isso mesmo os centristas de Odivelas anunciam que vão apresentar a respetiva queixa na Comissão Nacional de Eleições.

Muitos autarcas pelo país inteiro já se manifestaram contra esta lei que adjetivam como “a lei da rolha”.

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